Buscas alternativas:
instituinte* » instituintes*, constituinte*, institute*
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
infraconstituidalais* » infraconstitucionais*
constituicaoda* » constituicao*, constituicional*, constituicoes*
Resultados 1 - 20 de 20
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação