Buscas alternativas:
autos » autor
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
constituicaor* » constituicao*, constituicaoda*, constituirao*
infraconstitucionais* » infraconstitucional*, constitucionais*, inconstitucional*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 17 de 17
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação