Buscas alternativas:
autos » autor
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
constituinte* » constituicao*
infraconstituicaorlly* » infraconstitucional*
instituindo* » instituido*, constituindo*, instituicao*
Resultados 1 - 19 de 19
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação