Buscas alternativas:
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
constituircaor* » constituicao*, constituirao*, constituira*
infraconstituiral* » infraconstitucional*, infraconstitutional*, infraconstitucionais*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 20 de 23
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação