Buscas alternativas:
autos » autor
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
constituyen* » constituye*, constituem*, constituent*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 20 de 20
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação