Buscas alternativas:
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
instituirda* » instituida*, instituidoda*, institutoda*, instituira*, instituido*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 20 de 23
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação