Resultados da busca - Poder executivo, autos (((restitui* OR constitution*) OR inconstitutionais*) OR constituinte*)

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constitution* » constitutional*, constitucional*, constituir*
inconstitutionais* » inconstitutionalais*, inconstitucionalais*, inconstituirais*

Portaria 1 (F-Barueri-1V)/2021

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Ato normativo

Resolução 287 (PR/TRF3)/2019

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Ato normativo

Portaria Conjunta 7 (CNJ)/2023

Publicado em 2023

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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