Buscas alternativas:
restituidos* » instituidos*, constituidos*, substituidos*
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
infraconstituidal* » infraconstitucional*, infraconstitutional*, infraconstitucionais*
constituirntes* » constituintes*, constituinte*, constituyentes*
Resultados 1 - 19 de 19
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação