Resultados da busca - Poder executivo, autos (((substituido* OR constituinte*) OR inconstitucional*) OR consitutional*)

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Publicado em 2014

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Ato normativo

Publicado em 2007

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por Ferraz, Taís Schilling, Moraes, Vânila Cardoso André de

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por Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

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