Resultados da busca - Princípo da exaustividade dos recursos

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Impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 10, do CP - prática do crime de furto no período noturno - no furto qualificado

por Noronha, João Otávio de
Publicado em 2023

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Capítulo de livro

Impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 10, do CP - prática do crime de furto no período noturno - no furto qualificado

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por Noronha, João Otávio de
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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