Resultados da busca - Processo ajuste internacional

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A participação do Legislativo no processo de celebração dos tratados

por Ribeiro, Silvia Pradines Coelho
Publicado em 2023

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Artigo de revista

A realização da cooperação internacional na Lei Penal brasileira = The realization of international cooperation in Brazilian Criminal Law

por Nitão, Maria Ivonete Vale
Publicado em 2017

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Artigo de revista

Homologação de sentença arbitral estrangeira: cinco anos da Reforma do Judiciário

por Valério, Marco Aurélio Gumieri
Publicado em 2023

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Artigo de revista

O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia

por Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Publicado em 2023

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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