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Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ordenar geralmente, que se naõ levem negros dos pórtos do mar para terras, que não sejaõ dos Reaes Dominios de V. Magesta...

by Portugal. [Leis etc.], Brenardino, Pedro Alexandrino de Abreu
Published 2014

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Ley porque V. Magestade ha porbem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, bens, e comercio na fórma que nella se declara : para V. Magestade ver...

by Almeida, Manoel Gomes de, Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar o Regimento da Alfandega do Tabaco de 16 de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, e Ley de 29 de novembro de mil setecentos sin...

by Portugal. [Leis etc.], Pego, Luiz Antonio da Costa, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará em forma de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, cassar, e abolir a capitação, que pagão ao seu Real Erario os moradores das Minas geraes :e excitar, restabelece...

by Portugal. [Leis etc.], Portugal. Soberano (1750-1777 : José I), Galvão, Antonio José
Published 2015

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Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo Official, que constar haver constrangido, ou sugerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundiçã...

by Portugal. [Leis etc.], Vilhana, Thomás Pinto de, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o paragrafo primeiro do capitulo sexto da Ley de tres de dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abomina a...

by Portugal. [Leis etc.], Delaage, Francisco de, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Supplemento a collecção de legislação portugueza do desembargador Antonio Delgado da Silva /pelo mesmo

by Portugal. [Leis etc.], Silva, Antonio Delgado da, m.1850, Collecção de legislação portugueza
Published 2015

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Alvará, porque Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e assentamento do seu Real patri...

by Portugal. [Leis etc.], Varejão, João Alvares de Miranda, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Published 2015

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem derogar o paragrafo vinte e quatro do Alvará de quinze de julho de mil setecentos setenta e cinco, suscitando, e acc...

by Portugal. [Leis etc.], Passos, Braz Martins Costa
Published 2016

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Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados ha por bem, que conservando-se os direitos do tabaco de consumo destes Reinos, e Ilhas adjacentes no mesmo estado, em...

by Portugal. [Leis etc.], Araujo, João Baptista de
Published 2016

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Alvará, por que V. Magestade ha servido ordenar, que nos registros das entradas para as minas, e suas annexas, não passão conservar-se maiores quantidades de ouro em pó para as mod...

by Portugal. [Leis etc.], Costa, Joseph Gomes da
Published 2016

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Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos...

by Portugal. [Leis etc.], Silveira, Joaquim José da
Published 2016

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Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, ampliando, e declarando a disposição do outro de dezenove de setembro de mil setecentos sessenta e hum, he servido ordenar, em utilidade da nav...

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2016

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Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido crear no Estado do Brazil hum Intendente Geral da Polícia, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

by Portugal. [Leis etc.], Varejão, João Alvares de Miranda
Published 2016

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Real Junta da Fazenda dos Arsenaes, Fabricas, e Fundições desta Capitania, e huma Contadoria para os mesm...

by Portugal. [Leis etc.], Fonceca, Simeão Estellita Gomes da
Published 2016

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Leis extravagantes / Collegidas e Relatadas pelo Licenciado Duarte Nunez do Lião ; per mandado do muito alto e muito poderoso rei Dom Sebastião, Nosso Senhor

by Portugal. [Leis etc.], Leão, Duarte Nunes do, 1530-1608
Published 2014

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Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dign...

by Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Directorio, que se deve observar nas povoaçoens dos indios do Pará, e Maranhão : em quanto Sua Magestade naõ mandar o contrario

by Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Leis extravagantes : Collegidas e Relatadas pelo Licenciado Duarte Nunez do Lião ; per mandado do muito alto e muito poderoso rei Dom Sebastião, Nosso Senhor

by Portugal. [Leis etc.], Leão, Duarte Nunes do, 1530-1608
Published 2015

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Decreto da creação do Real Archivo Militar

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2015

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