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Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nel...

by Galvão, Antonio José, Portugal. [Leis etc.], Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2009

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Alvará porque Vossa Magestade ha por bem abolir o contrato do Tabaco do Rio de Janeiro, subrogando em lugar delle os impostos de oitocentos reis em cada escravo, que entrar naquell...

by Portugal. [Leis etc.], Costa, Joseph Gomes da
Published 2016

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Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem authorizar aos Desembargadores Ouvidores Geraes do Crime das Relações do Rio de Janeiro, e da Bahia para conhecerem nos seus respectivo...

by Portugal. [Leis etc.], Figueiredo, Antonio Pereira de
Published 2016

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Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e A...

by Brasil. [Leis etc.], Portugal. [Leis etc.], Borralho, Joaquim Joseph
Published 2009

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Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ordenar geralmente, que se naõ levem negros dos pórtos do mar para terras, que não sejaõ dos Reaes Dominios de V. Magesta...

by Portugal. [Leis etc.], Brenardino, Pedro Alexandrino de Abreu
Published 2014

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Leis extravagantes / Collegidas e Relatadas pelo Licenciado Duarte Nunez do Lião ; per mandado do muito alto e muito poderoso rei Dom Sebastião, Nosso Senhor

by Portugal. [Leis etc.], Leão, Duarte Nunes do, 1530-1608
Published 2014

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Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dign...

by Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Directorio, que se deve observar nas povoaçoens dos indios do Pará, e Maranhão : em quanto Sua Magestade naõ mandar o contrario

by Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justiça, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver / João Alvar...

by Portugal. [Leis etc.], Varejão, João Alvares de Miranda, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Published 2015

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Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade he servido declarar, que a graça concedida á Companhia Geral do Graõ Pará, e do Maranhaõ, em quanto isenta as madeiras de Siza, sóme...

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2015

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Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo Official, que constar haver constrangido, ou sugerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundiçã...

by Portugal. [Leis etc.], Vilhana, Thomás Pinto de, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o paragrafo primeiro do capitulo sexto da Ley de tres de dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abomina a...

by Portugal. [Leis etc.], Delaage, Francisco de, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alva...

by Borralho, Joaquim José, Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Leis extravagantes : Collegidas e Relatadas pelo Licenciado Duarte Nunez do Lião ; per mandado do muito alto e muito poderoso rei Dom Sebastião, Nosso Senhor

by Portugal. [Leis etc.], Leão, Duarte Nunes do, 1530-1608
Published 2015

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Decreto da creação do Real Archivo Militar

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2015

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Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, a mesma jurisdicção de que goza o Conservador da Junta do Commerc...

by Portugal. [Leis etc.], Borralho, Joaquim José, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará porque Vossa Magestade ha por bem suprimir, e extinguir o Tribunal da Junta do Commercio Geral, e encarregar o expediente, e tudo o mais que lhe pertencia ao Conselho da Faz...

by Portugal. [Leis etc.], Veyga, Mathias do Amaral e, Portugal. Soberano (1706-1750 : João V)
Published 2015

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Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar o Regimento da Alfandega do Tabaco de 16 de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, e Ley de 29 de novembro de mil setecentos sin...

by Portugal. [Leis etc.], Pego, Luiz Antonio da Costa, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará com força de Ley, pelo qual ha V. Magestade por bem mandar cassar, e annullar o Alvará de onze de novembro proximo passado, sobre a forma de se fazerem nas Minas Geraes os p...

by Portugal. [Leis etc.], Paz, Joseph Gonsalves, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará em forma de Lei, pelo qual V. Magestade ha por bem determinar a forma; por que se hão de fazer os pagamentos dos Contratos Reaes das Minas, e das dívidas reaes, e particular...

by Portugal. [Leis etc.], Paz, José Gonsalves, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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