Juizados Especiais Criminais
Dos juizados especiais criminais: Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais -- A Lei dos juizados especiais e a legislação posterior: Código de trânsito brasileiro. A Lei dos crimes contra o meio ambiente. Lei dos ju...
| Tipo de documento: | Livro |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2005
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