Juizados Especiais Criminais

Dos juizados especiais criminais: Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais -- A Lei dos juizados especiais e a legislação posterior: Código de trânsito brasileiro. A Lei dos crimes contra o meio ambiente. Lei dos ju...

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Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2005
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