impactos da Lei de introdução às normas do direito brasileiro nas ações de improbidade administrativa

Apresentado originalmente como dissertação da autora (mestrado) -- Instituto Brasiliense de Direito Público

Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2021
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spelling 9786555182187 impactos da Lei de introdução às normas do direito brasileiro nas ações de improbidade administrativa Lacerda, Caroline Maria Vieira Fórum Livro Apresentado originalmente como dissertação da autora (mestrado) -- Instituto Brasiliense de Direito Público Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência e bibliografia Princípio da moralidade e a Lei de improbidade administrativa -- Princípio da segurança jurídica e a Lei de introdução às normas do direito brasileiro -- Releitura da Lei de improbidade a partir dos parâmetros da nova Lei de introdução às normas do direito brasileiro 2022-12-13T00:00:00Z 2021 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=3884 source
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publisher Fórum
publishDate 2021
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