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Estabelece critérios para a distribuição ou redistribuição de cargos por meio da criação ou extinção de unidades e da definição ou alteração dos limites territoriais para o exercício das atribuições, presencialmente ou a distância
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2022
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