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Art. 1º. É incluído o inciso XXIII no art. 3º, § 3º, da Resolução 118/2015: "Art. 3º. §3º. XXIII – Tutela Processual Coletiva" Art. 2º. O art. 3º, § 4º, da Resolução 118/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. § 4º. As provas orais poderão deixar de versar sobre a...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2022
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