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RESOLUÇÃO Nº 192, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Art. 1º. A Resolução 51, de 5/7/2011, é acrescida dos seguintes títulos e artigos: “Procedimento relativo à comunicação de normas procedimentais, de funcionamento e organização local “Art. 3º-A. As normas locais serão comunicadas pela chefia da unidade...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2022
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