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Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública da União, o conceito de ‘serviço público’, para fins de enquadramento nas regras de aposentadoria dispostas nos §§ 6º e 7º, do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019.
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2021
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