| Resumo: |
A presente investigação procura fazer uma análise do acesso à justiça, com reflexões em torno do modelo português de proteção jurídica e do modelo brasileiro de assistência jurídica gratuita às pessoas em situação de insuficiência econômica. Inicialmente, procurou-se delimitar o conceito de acesso à justiça e apresentar as transformações nos diferentes paradigmas de Estado: do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito. A caracterização do acesso à justiça como direito humano e como direito fundamental, diretamente aplicável em Portugal e no Brasil, objetivou conferir maior concretude ao conceito e destacar sua relação com vários direitos conexos: o direito à ação, o direito a um processo equitativo, o direito à duração razoável do processo, o direito à assistência jurídica gratuita, o respeito aos direitos de defesa. A pesquisa sobre os obstáculos ao acesso efetivo à justiça, bem como a proposta de soluções para a transposição dessas barreiras, teve como ponto de partida o projeto de Florença, coordenado por Mauro Cappelletti, com a investigação de sistemas judiciais de diferentes países do mundo, sem, contudo, contemplar Portugal e Brasil. Os fatores de evolução, nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, não foram suficientes para promover a superação das barreiras identificadas no Projeto de Florença, sobretudo em relação ao acesso à justiça pelos pobres. Ressalta-se, inclusive, os percalços nos sistemas de legal aid provenientes das crises econômicas que afetaram o mundo em momento posterior àquela pesquisa, ainda localizada no paradigma do Welfare State. Assim, o desenvolvimento dos modelos de proteção jurídica às pessoas em situação de insuficiência econômica é imprescindível para reduzir a desigualdade no que diz respeito ao acesso à justiça. Constata-se que não existe um modelo perfeito, mas o estudo do funcionamento dos sistemas português e brasileiro, com uma abordagem histórica e a utilização de técnicas comparatistas em relação a determinados aspectos, permitiu a identificação dos pontos fortes e das fragilidades de cada um, o que poderá nortear futuras políticas públicas e permitir aperfeiçoamentos direcionados à implementação de um acesso à justiça mais efetivo e igualitário.
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