O PEPEX e a busca antecipada de bens do devedor.
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acesso à justiça em Portugal e no Brasil
A presente investigação procura fazer uma análise do acesso à justiça, com reflexões em torno do modelo português de proteção jurídica e do modelo brasileiro de assistência jurídica gratuita às pessoas em situação de insuficiência econômica. Inicialmente, procurou-se delimitar o conceito de acesso à...
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| Tipo de documento: | Outro |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
2019
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