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Regulamenta o artigo 93, VII, da Constituição Federal, e o artigo 45, I, da Lei Complementar 80/1994.

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Diário Oficial da União 2014
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Resumo: Regulamenta o artigo 93, VII, da Constituição Federal, e o artigo 45, I, da Lei Complementar 80/1994.
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