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Resolução nº 76, de 03 de dezembro de 2013 Revoga o art.11, §4º da Resolução nº 53. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI e XII do art. 10º da Lei Complementar 80/1994; CONSIDERANDO o entendimento majoritário firmado...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2013
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