Artigo 32
por: Tiburcio, Carmen, et al.
Publicado em: ([s.d)
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RESOLUÇÃO Nº 32 DE 03 DE JUNHO DE 2009 O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal, que reconhe...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2009
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