Procedimentos para a contratação direta (art. 26)
por: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Publicado em: (2009)
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Resolução 26, de 10 de outubro de 2007 O Conselho Superior da Defensoria Públ ica da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do ar t . 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a obrig...
| Tipo de documento: | Legislação |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diário Oficial da União
2007
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