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Resolução 23 de 1º de agosto de 2007 O Conselho Superior da Defensoria Públ ica da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do ar t . 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a necessidade aprimorar as regras sobre a apuração da ant iguidade ; Reso...
| Tipo de documento: | Legislação |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diário Oficial da União
2007
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| Resumo: |
Resolução 23 de 1º de agosto de 2007
O Conselho Superior da Defensoria Públ ica da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do ar t . 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a necessidade aprimorar as regras sobre a apuração da ant iguidade ;
Resolve baixar as seguintes normas.
Art . 1º. Fica alterada a redação do §4º do ar t . 2º da Resolução 17, de 6 de março de 2007, nos seguintes termos :
"§4º . Serão considerados tempo de serviço público o desempenhado em cargo e empregos públicos, assim considerados estes últimos como os prestados a empresas públicas e sociedade de economia mis t a, com ingresso por concurso público" .
Art . 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data em que for publicada.
Brasília, 01.08.2007
Eduardo Flores Vi e i ra
Presidente do Conselho Superior
da Defensoria Públ ica da União
Publ icada no DOU em 15/08/2007, seção 1, página 26 |
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| ISBN: |
sem-isbn |