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23 Conselho Superior da Defensoria Pública da União Diário Oficial da União Legislação Resolução 23 de 1º de agosto de 2007 O Conselho Superior da Defensoria Públ ica da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do ar t . 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a necessidade aprimorar as regras sobre a apuração da ant iguidade ; Resolve baixar as seguintes normas. Art . 1º. Fica alterada a redação do §4º do ar t . 2º da Resolução 17, de 6 de março de 2007, nos seguintes termos : "§4º . Serão considerados tempo de serviço público o desempenhado em cargo e empregos públicos, assim considerados estes últimos como os prestados a empresas públicas e sociedade de economia mis t a, com ingresso por concurso público" . Art . 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data em que for publicada. Brasília, 01.08.2007 Eduardo Flores Vi e i ra Presidente do Conselho Superior da Defensoria Públ ica da União Publ icada no DOU em 15/08/2007, seção 1, página 26 2007-08-15T00:00:00Z 2007 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=4597 source
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Defensoria Pública da União
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DPU
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Português
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| description |
Resolução 23 de 1º de agosto de 2007
O Conselho Superior da Defensoria Públ ica da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do ar t . 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a necessidade aprimorar as regras sobre a apuração da ant iguidade ;
Resolve baixar as seguintes normas.
Art . 1º. Fica alterada a redação do §4º do ar t . 2º da Resolução 17, de 6 de março de 2007, nos seguintes termos :
"§4º . Serão considerados tempo de serviço público o desempenhado em cargo e empregos públicos, assim considerados estes últimos como os prestados a empresas públicas e sociedade de economia mis t a, com ingresso por concurso público" .
Art . 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data em que for publicada.
Brasília, 01.08.2007
Eduardo Flores Vi e i ra
Presidente do Conselho Superior
da Defensoria Públ ica da União
Publ icada no DOU em 15/08/2007, seção 1, página 26
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Legislação
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Diário Oficial da União
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2007
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| isbn |
sem-isbn
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