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Institui os Procedimentos do Processo de Trabalho para Análise e Emissão de Parecer Técnico, pela Assessoria de Integridade e Governança Executiva - AIGE, acerca do cumprimento das recomendações exaradas pela Assessoria de Consultoria Jurídica-ACJ à Secretaria-Geral Executiva - SGE, no âmbito da DPU...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2023
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