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08038.009379/2022-11 1 Brasil. Defensoria Pública da União Boletim Eletrônico Interno da DPU Legislação Institui os Procedimentos do Processo de Trabalho para Análise e Emissão de Parecer Técnico, pela Assessoria de Integridade e Governança Executiva - AIGE, acerca do cumprimento das recomendações exaradas pela Assessoria de Consultoria Jurídica-ACJ à Secretaria-Geral Executiva - SGE, no âmbito da DPU. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Institui os Procedimentos do Processo de Trabalho para Análise e Emissão de Parecer Técnico, pela AIGE, acerca do cumprimento das recomendações exaradas pela ACJ à SGE, no âmbito da DPU. O SECRETÁRIO-GERAL EXECUTIVO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 107, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União, aprovado pela Resolução CSDPU n.º 202, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 22 de outubro de 2019; Considerando a Portaria n.º 203, de 15 de maio de 2014, publicada no Boletim Eletrônico Interno em 19 de maio de 2014, que regulamenta os fluxos operacionais e procedimentos para emissão de Instrução Normativas destinadas ao detalhamento das rotinas necessárias à formalização dos processos de trabalho das áreas da DPU; Considerando o processo administrativo n.º 08038.009379/2022-11; RESOLVE: Art. 1º Instituir, na forma desta Instrução Normativa, a regulamentação dos procedimentos do processo de trabalho “Análise e Emissão de Parecer Técnico, pela AIGE, acerca do cumprimento das recomendações exaradas pela ACJ à SGE, no âmbito da DPU”, da Assessoria de Integridade e Governança Executiva, na forma do anexo único. Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE Secretário-Geral Executivo ANEXO ÚNICO - Análise e Emissão de Parecer Técnico, pela AIGE, acerca do cumprimento das recomendações exaradas pela ACJ à SGE, no âmbito da DPU. Objetivo: 1.1 Identificar o cumprimento das recomendações exaradas pela Assessoria de Consultoria Jurídica - ACJ e acolhidas pela Secretaria-Geral Executiva - SGE, contribuindo para evitar e mitigar os riscos de integridade da Defensoria Pública da União - DPU; 1.2 Estabelecer e padronizar os procedimentos da Assessoria de Integridade e Governança Executiva - AIGE para atestar o cumprimento das recomendações exaradas pela ACJ à SGE, em conformidade com o inciso IV, art. 37, da Resolução CSDPU n.º 202/2022. Referencial Normativo: 2.1 Resolução CSDPU 202/2022 - Regimento Interno da DPGU; 2.2 Lei n.º 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 2.3 Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 2.4 Portaria GABDPGF n.º 581/2022 – Dispõe sobre o Programa de Integridade da DPU; 2.5 Portaria GABDPGF n.º 580/2022 – Dispõe sobre a nova estrutura de governança da DPU; 2.6 Portaria GABDPGF n.º 92/2022 – Dispõe sobre a Metodologia de Gestão de Riscos da DPU; 2.7 Portaria GABDPGF n.º 109/2020 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da DPU. Definições: 3.1 Não se aplica. Detalhamento do Processo de Trabalho: 4.1 A Secretaria-Geral Executiva - SGE solicita parecer jurídico à Assessoria de Consultoria Jurídica – ACJ para subsidiar suas decisões em processos de sua competência, via Sistema Eletrônico de Informação – SEI; 4.2 A ACJ recebe a solicitação da SGE, analisa os aspectos jurídicos e legais da demanda e se manifesta, por meio de parecer, com recomendações para aperfeiçoamento do processo ou para evitar e mitigar eventuais vícios de legalidade; 4.3 A SGE recebe a manifestação da ACJ, decide quanto às recomendações apresentadas e encaminha decisão à/s Área/s Técnica/s competente/s para providências; 4.4 A/s Área/s Técnica/s recebe/m, toma/m providências relacionadas à sua competência e responde/m à SGE, informando as diligências adotadas e os resultados obtidos, se houver, para o cumprimento das recomendações exaradas pela ACJ, ou explicita as razões de que ensejaram no seu descumprimento; 4.5 A SGE recebe resposta/s da/s Área/s Técnica/s e decide quanto a solicitação à AIGE de parecer sobre o cumprimento das recomendações pela/s Área/s Técnica/s: 4.5.1 Caso a SGE decida não solicitar parecer à AIGE, delibera e toma providências que julgar pertinente sobre o processo. 4.5.2 Caso a SGE decida solicitar parecer, encaminha à AIGE para providências; 4.5.2.1 A AIGE recebe e analisa o cumprimento das recomendações da ACJ pela/s Área/s Técnica/s: 4.5.2.1.1 Caso a AIGE considere que a/s Área/s Técnica/s não cumpriu/ram as recomendações da ACJ, emite parecer fundamentado e encaminha à SGE; 4.5.2.1.1.1 A SGE recebe e procede conforme item 4.5.2.1.2.1 e subsequentes; 4.5.2.1.2 Caso a AIGE considere que a/s Área/s Técnica/s cumpriu/ram parcialmente ou com ressalvas as recomendações da ACJ, emite parecer fundamentado e encaminha à SGE; 4.5.2.1.2.1 A SGE recebe e encaminha à/s Área/s Técnica/s para providências quanto a manifestação da AIGE; 4.5.2.1.2.2 A/s Área/s Técnica/s recebe/m, toma/m providências e restitui/em à SGE; 4.5.2.1.2.3 A SGE recebe, decide e toma providências que julgar pertinente sobre o processo. 4.5.2.1.3 Caso a AIGE considere que a/s Área/s Técnica/s cumpriu/ram integralmente, emite parecer fundamentado e encaminha à SGE; 4.5.2.1.3.1 A SGE recebe, decide e toma providências que julgar pertinente sobre o processo. Indicadores: 5.1 Indicador de Qualidade: Fórmula: (Quantidade de pareceres emitidos pela AIGE que atestam cumprimento integral, pela/s Área/s Técnica/s, das recomendações exaradas pela ACJ/Quantidade de pareceres emitidos pela AIGE quanto ao cumprimento, pela/s Área/s Técnica/s, das recomendações exaradas pela ACJ) x 100 QPiQPex100 Frequência: anual. Objetivo: avaliar o nível de cumprimento integral, pela/s Área/s Técnica/s, das recomendações exaradas pela ACJ. Instrução Normativa Finalizada em: 06/02/2023. Aprovação: 7.1. A evidência de aprovação pode ser consultada no processo SEI. Este texto não substitui o publicado no BEIDPU BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília,5 de junho de 2023 | Edição Nº 107 2023-04-27T00:00:00Z 2023 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=4698 source
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