O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha 2017

– Sumário – Introdução – 7; 1. Ações do CNJ – 9; 1.1. Recomendação n. 09/2007 – 10; 1.2. Jornada Maria da Penha – 10; 1.3. Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid) – 11; 1.4. Portaria n. 15/2017 – 11; 2. Metodologia – 13; 3. Estrutura judiciária – 15; 3.1....

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Main Author: Conselho Nacional de Justiça
Format: Relatório técnico
Published: CNJ 2020
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