Perfil da fixação de custas judiciais no Brasil e análise comparativa da experiência internacional
– Sumário – 1. Introdução – 4; 2. O debate sobre as custas judiciais no Brasil – 6; 2.1 Previsão legal – 6; 2.2 Conceito e natureza jurídica – 8; 2.3 O posicionamento do STF – 10; 3. O perfil da cobrança de custas na justiça estadual – 12; 3.1 Quadro atual dos sistemas de custas adotados no Brasil –...
| Autor principal: | Conselho Nacional de Justiça |
|---|---|
| Tipo de documento: | Relatório técnico |
| Publicado em: |
CNJ
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|