Perfil da fixação de custas judiciais no Brasil e análise comparativa da experiência internacional

– Sumário – 1. Introdução – 4; 2. O debate sobre as custas judiciais no Brasil – 6; 2.1 Previsão legal – 6; 2.2 Conceito e natureza jurídica – 8; 2.3 O posicionamento do STF – 10; 3. O perfil da cobrança de custas na justiça estadual – 12; 3.1 Quadro atual dos sistemas de custas adotados no Brasil –...

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Main Author: Conselho Nacional de Justiça
Format: Relatório técnico
Published: CNJ 2020
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