Direitos e garantias fundamentais: entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário: relatório analítico propositivo
| Principais autores: | Conselho Nacional de Justiça, Universidade Católica de Pernambuco |
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| Publicado em: |
CNJ
2022
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