Manual sobre algemas e outros instrumentos de contenção em audiências judiciais: orientações práticas para implementação da Súmula vinculante n. 11 do STF pela magistratura e tribunais
por: Conselho Nacional de Justiça, et al.
Publicado em: (2023)
Equipes interdisciplinares do Poder Judiciário: levantamento nacional e estratégias de incidência
| Principais autores: | Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
CNJ
2024
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| Assuntos: |