Orientação Técnica: orientações sobre alternativas penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19)
| Autor principal: | Conselho Nacional de Justiça |
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CNJ
2024
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_123456789_36:oai:${dspace.hostname}:123456789-7872024-11-20 Orientação Técnica: orientações sobre alternativas penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19) Conselho Nacional de Justiça Pena alternativa Substitutivo penal Medida cautelar 2024-03-14T17:13:24Z 2024-03-14T17:13:24Z 2020-04-20 Other CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Orientação Técnica: orientações sobre alternativas penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19). Brasília: CNJ, 2020. 9 p. bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/787 other application/pdf CNJ |
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