Orientação técnica: orientação conjunta sobre a atualização dos protocolos de prevenção da Covid-19 em espaços de privação de liberdade

Principais autores:	Conselho Nacional de Justiça, Observatório COVID-19 BR
Tipo de documento:	Outros
Idioma:	Outros
Publicado em:	CNJ 2024
Assuntos:	Estabelecimento penal Sistema Penitenciário Doença epidêmica Ação preventiva

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La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?
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