O controle judicial na implementação e gestão de políticas públicas: novas perspectivas
Este artigo reflete sobre o controle judicial na implementação de políticas públicas fundamentais e as técnicas hoje disponíveis para o Poder Judiciário exercer esse controle. Através da metodologia do estudo de casos, envolvendo a execução de ações civis públicas de controle de implementação do ate...
| Principais autores: | Gotti, Alessandra, Araújo, Alexandra Fuchs de, Marcelino, Jéssica Fernanda Luís |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
CNJ
2020
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Este artigo reflete sobre o controle judicial na implementação de políticas públicas fundamentais e as técnicas hoje disponíveis para o Poder Judiciário exercer esse controle. Através da metodologia do estudo de casos, envolvendo a execução de ações civis públicas de controle de implementação do atendimento aos autistas e de educação infantil, pretende demonstrar que atualmente existem instrumentos processuais capazes de permitir ao mesmo tempo maior efetividade da decisão judicial e colaborar para uma melhor gestão da política pública. A conclusão alcançada é no sentido de que os dispositivos legais que preveem os atos concertados entre juízes cooperantes, o negócio jurídico processual, as audiências públicas e as decisões estruturais podem contribuir para a maior eficiência do Poder Judiciário. |
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