O controle judicial na implementação e gestão de políticas públicas: novas perspectivas

Este artigo reflete sobre o controle judicial na implementação de políticas públicas fundamentais e as técnicas hoje disponíveis para o Poder Judiciário exercer esse controle. Através da metodologia do estudo de casos, envolvendo a execução de ações civis públicas de controle de implementação do ate...

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Principais autores: Gotti, Alessandra, Araújo, Alexandra Fuchs de, Marcelino, Jéssica Fernanda Luís
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: CNJ 2020
Assuntos:
Política social, Poder Judiciário
Direitos e garantias individuais
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_123456789_38:oai:${dspace.hostname}:123456789-2392024-11-20 O controle judicial na implementação e gestão de políticas públicas: novas perspectivas Gotti, Alessandra Araújo, Alexandra Fuchs de Marcelino, Jéssica Fernanda Luís Política social, Poder Judiciário Direitos e garantias individuais Este artigo reflete sobre o controle judicial na implementação de políticas públicas fundamentais e as técnicas hoje disponíveis para o Poder Judiciário exercer esse controle. Através da metodologia do estudo de casos, envolvendo a execução de ações civis públicas de controle de implementação do atendimento aos autistas e de educação infantil, pretende demonstrar que atualmente existem instrumentos processuais capazes de permitir ao mesmo tempo maior efetividade da decisão judicial e colaborar para uma melhor gestão da política pública. A conclusão alcançada é no sentido de que os dispositivos legais que preveem os atos concertados entre juízes cooperantes, o negócio jurídico processual, as audiências públicas e as decisões estruturais podem contribuir para a maior eficiência do Poder Judiciário. 2020-11-19T19:27:44Z 2020-11-19T19:27:44Z 2019 Article GOTTI, Alessandra; ARAÚJO, Alexandra Fuchs de; MARCELINO, Jéssica Fernanda Luís. O controle judicial na implementação e gestão de políticas públicas: novas perspectivas. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, p. 8-18, jul./dez. 2019. http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/239 application/pdf CNJ
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