Juizados especiais e variantes regionais: o papel da Lei Estadual
O presente trabalho toma por subsídios as notórias variantes de estrutura e perfil dos juizados especiais cíveis no âmbito dos Estados, reveladas por recente pesquisa divulgada pelo CNJ/Ipea, para defender a necessidade de se reconhecer o importante papel da lei estadual fundada no art. 24, X, da Co...
| Autor principal: | Sokal, Guilherme Jales |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
CNJ
2020
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