Juizados especiais e variantes regionais: o papel da Lei Estadual
O presente trabalho toma por subsídios as notórias variantes de estrutura e perfil dos juizados especiais cíveis no âmbito dos Estados, reveladas por recente pesquisa divulgada pelo CNJ/Ipea, para defender a necessidade de se reconhecer o importante papel da lei estadual fundada no art. 24, X, da Co...
| Autor principal: | Sokal, Guilherme Jales |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
CNJ
2020
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_123456789_38:oai:${dspace.hostname}:123456789-2612024-11-20 Juizados especiais e variantes regionais: o papel da Lei Estadual Sokal, Guilherme Jales Juizado especial cível, lei estadual Poder Judiciário, federalismo O presente trabalho toma por subsídios as notórias variantes de estrutura e perfil dos juizados especiais cíveis no âmbito dos Estados, reveladas por recente pesquisa divulgada pelo CNJ/Ipea, para defender a necessidade de se reconhecer o importante papel da lei estadual fundada no art. 24, X, da Constituição. Para tanto, é feita a crítica da jurisprudência do STF que rejeita a competência concorrente da União e dos estados em matéria de processo dos Juizados Especiais, que não se harmoniza com a lógica, a história, os valores democráticos e o espírito do federalismo. Assim, defende-se no trabalho a validade da lei estadual que adeque o regime dos juizados à realidade local, como parâmetro mais adequado a pautar a atuação do CNJ e do STF. 2020-11-25T21:52:03Z 2020-11-25T21:52:03Z 2015 Article SOKAL, Guilherme Jales. Juizados especiais e variantes regionais: o papel da Lei Estadual. Revista CNJ, Brasília, v. 1, n.1, p. 43-52, 2015. http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/261 application/pdf CNJ |
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O presente trabalho toma por subsídios as notórias variantes de estrutura e perfil dos juizados especiais cíveis no âmbito dos Estados, reveladas por recente pesquisa divulgada pelo CNJ/Ipea, para defender a necessidade de se reconhecer o importante papel da lei estadual fundada no art. 24, X, da Constituição. Para tanto, é feita a crítica da jurisprudência do STF que rejeita a competência concorrente da União e dos estados em matéria de processo dos Juizados Especiais, que não se harmoniza com a lógica, a história, os valores democráticos e o espírito do federalismo. Assim, defende-se no trabalho a validade da lei estadual que adeque o regime dos juizados à realidade local, como parâmetro mais adequado a pautar a atuação do CNJ e do STF. |
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