Reserva legal e áreas de preservação permanente : a tutela pela ação civil pública

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade de Santa Catarina, Ribeirão Preto, 2008

Autor principal: Catan, Valéria
Outros Autores: Pretto, Susana dos Reis Machado
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2008
Assuntos:
Ação civil pública
Área de preservação permanente (APP)
Reserva legal
Direito constitucional
Direito ambiental
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