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Função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e reserva florestal legal

Na minha lista:
Autor principal: Paccagnella, Luis Henrique
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2009
Assuntos:
Obrigação propter rem
Reserva legal
Reserva florestal
Área de preservação permanente (APP)
Área de proteção ambiental (APA)
Propriedade rural, aspectos sociais
Brasil. [Código Florestal (1965)]
Brasil. Código florestal (1965)
Proteção ambiental
Reserva florestal legal
Brasil. [Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965]
Propriedade agrícola
Obrigação cohaerentes
Obrigação de ônus reais
Obrigação ob rem
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20561

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