Poder judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça
Examina os contornos jurídicos da Reserva Legal (RL), em especial no que diz respeito à sua aplicação e interpretação pelo Poder Judiciário. Inicialmente, demonstra a natureza jurídica propter rem da reserva legal, diferenciando a responsabilidade pelo inadimplemento da responsabilidade decorrente d...
| Autor principal: | Antunes, Paulo de Bessa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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