Poder judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça
Examina os contornos jurídicos da Reserva Legal (RL), em especial no que diz respeito à sua aplicação e interpretação pelo Poder Judiciário. Inicialmente, demonstra a natureza jurídica propter rem da reserva legal, diferenciando a responsabilidade pelo inadimplemento da responsabilidade decorrente d...
| Autor principal: | Antunes, Paulo de Bessa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-205822024-05-28 Poder judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça Antunes, Paulo de Bessa Reserva legal, natureza jurídica Obrigação propter rem Reparação do dano (direito ambiental), responsabilidade Reserva florestal legal Obrigação cohaerentes Obrigação de ônus reais Obrigação ob rem Examina os contornos jurídicos da Reserva Legal (RL), em especial no que diz respeito à sua aplicação e interpretação pelo Poder Judiciário. Inicialmente, demonstra a natureza jurídica propter rem da reserva legal, diferenciando a responsabilidade pelo inadimplemento da responsabilidade decorrente de dano: esta é resultante de um prejuízo injusto causado a terceiros, já o responsável pelo inadimplemento de tal obrigação é sempre o proprietário que dela pode se exonerar pela desistência do direito. Posteriormente, discorre sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, apresentando-as como contrapostas à legislação específica sobre a matéria que define a reserva legal como obrigação propter rem, e tal condição acompanha a propriedade e dela não se afasta nenhuma hipótese. 2009-04-14T20:36:41Z 2009-04-14T20:36:41Z 2001 Artigo Revista de direito ambiental, v. 6, n. 21, p. 103-131, jan./ mar. 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20582 pt_BR restricted access |
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Reserva legal, natureza jurídica Obrigação propter rem Reparação do dano (direito ambiental), responsabilidade Reserva florestal legal Obrigação cohaerentes Obrigação de ônus reais Obrigação ob rem Antunes, Paulo de Bessa Poder judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça |
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Examina os contornos jurídicos da Reserva Legal (RL), em especial no que diz respeito à sua aplicação e interpretação pelo Poder Judiciário. Inicialmente, demonstra a natureza jurídica propter rem da reserva legal, diferenciando a responsabilidade pelo inadimplemento da responsabilidade decorrente de dano: esta é resultante de um prejuízo injusto causado a terceiros, já o responsável pelo inadimplemento de tal obrigação é sempre o proprietário que dela pode se exonerar pela desistência do direito. Posteriormente, discorre sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, apresentando-as como contrapostas à legislação específica sobre a matéria que define a reserva legal como obrigação propter rem, e tal condição acompanha a propriedade e dela não se afasta nenhuma hipótese. |
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