Restituição do pagamento indevido e a aplicação retroativa da lei complementar nº 118/2005
Trabalho de Conclusão de Curso ( Especialização) - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, 2008
| Autor principal: | Santos, Vanda dos |
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| Outros Autores: | Cardoso, Frederico Padre |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2008
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Restituição do pagamento indevido e a aplicação retroativa da lei complementar nº 118/2005 Santos, Vanda dos Cardoso, Frederico Padre Pagamento indevido Restituição Decadência Legislação Lei complementar 118, 2005 Aplicação da lei Direito tributário Prescrição Trabalho de Conclusão de Curso ( Especialização) - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, 2008 Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário (Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul ; Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - Rede LFG). O Autor 2008 Trabalho Acadêmico application/pdf 47 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/17060 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/17060 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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