Restituição do pagamento indevido e a aplicação retroativa da lei complementar nº 118/2005

Trabalho de Conclusão de Curso ( Especialização) - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, 2008

Autor principal:	Santos, Vanda dos
Outros Autores:	Cardoso, Frederico Padre
Tipo de documento:	Trabalho Acadêmico
Idioma:	Português
Publicado em:	O Autor 2008
Assuntos:	Pagamento indevido Restituição Decadência Legislação Lei complementar 118, 2005 Aplicação da lei Direito tributário Prescrição
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