Tributo declarado inconstitucional após o ajuizamento da Execução Fiscal. Contribuição ao PIS. Declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88. Edição da Resolução do Senado Federal n. 49/95. Efeitos erga omnes e ex tunc. Necessidade de novo lançamento no prazo decadencial

Autor principal:	Port, Otávio Henrique Martins
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	Ato Administrativo Tributo Prazo Decadência Execução fiscal Direito Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
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