Breves notas sobre o controle de convencionalidade : novo paradigma para a magistratura brasileira
por: Figueiredo, Sylvia Marlene de Castro
Publicado em: ([s.d)
Os limites do poder judiciário na implantação de políticas públicas e a interpretação constitucional
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| Autor principal: | Figueiredo, Sylvia Marlene de Castro |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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