Algumas considerações sobre a união estável e o direito a pensão por morte previdenciária em face da Constituição Federal e do novo código civil
por: Port, Otávio Henrique Martins
Publicado em: ([s.d)
A moderação do Judiciário e a missão da lei : reflexões sobre a distinção entre união estável e casamento
| Principais autores: | Gonzales, Douglas Camarinha, Batista, Adriano Jamal |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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