Denúncia de tratados internacionais e competência do Poder Legislativo brasileiro

Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Pós-graduação Lato Sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para obtenção de título de Especialista em Direito Internacional, sob a orientação da Professora Mestra Sandra Regina Thomaz.

Autor principal: Pereira, Thalyne Fabiola Magenis
Outros Autores: Thomaz, Sandra Regina
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2016
Assuntos:
34
Tratado internacional
Poder Legislativo
Denúncia
Competência
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spelling Denúncia de tratados internacionais e competência do Poder Legislativo brasileiro Pereira, Thalyne Fabiola Magenis Thomaz, Sandra Regina 34 Tratado internacional Poder Legislativo Denúncia Competência Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Pós-graduação Lato Sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para obtenção de título de Especialista em Direito Internacional, sob a orientação da Professora Mestra Sandra Regina Thomaz. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016 O presente trabalho traz uma análise detalhada sobre a denúncia do tratado internacional ¿ enquanto ato unilateral no qual o Estado expressa a sua vontade de se desvincular de um acordo por ele celebrado ¿, com a abordagem sistemática e constitucional do seu procedimento no ordenamento jurídico brasileiro. O enfoque do estudo é a verificação da necessidade ou não de participação do Poder Legislativo brasileiro neste procedimento. Para tanto, foram analisados alguns casos ilustrativos de denúncias a tratados internacionais feitas pelo Brasil ao longo do tempo, sob a vigência de mais de uma Constituição. O estudo também expõe e compara os posicionamentos doutrinários de internacionalistas e constitucionalistas favoráveis e contrários à participação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo no procedimento de denúncia dos tratados internacionais no sistema pátrio, de maneira a destacar os seus principais pontos de divergência, bem como ressaltar os dispositivos e princípios constitucionais afetos ao tema. Igualmente, expõe os entendimentos jurisprudenciais existentes e atuais acerca do problema, com o apontamento das divergências e das normas constitucionais envolvidas. O Autor 2016 Trabalho Acadêmico application/pdf 100p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41873 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41873
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