O congresso nacional e a denúncia de tratados internacionais
Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Professor Doutor Antônio Márcio Da Cunha Guimarães.
| Main Author: | Marques, Miguel Ângelo |
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| Other Authors: | Guimaraes, Antonio Marcio da Cunha |
| Format: | Trabalho Acadêmico |
| Language: | Português |
| Published: |
2014
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